Lei nº 1.238/2014 Publicado em 29 janeiro 2017 Data: 07/02/2014 Ementa: Altera o parágrafo 3º do art. 2º; o art. 5º, parágrafo único do art. 20; o art. 23, o art. 26 e acrescenta o parágrafo único do art. 21, todos da Lei nº 1.088 de 4/5/2012 e dá outras providências.