Lei nº 1.302/2015 Publicado em 29 janeiro 2017 Data: 04/02/2015 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1276, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, NO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.