Lei nº 1.303/2015 Publicado em 29 janeiro 2017 Data: 04/02/2015 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.230/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA ZONA URBANA E BEM COMO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR