Notícias

Os vereadores de Mauriti se reuniram e votaram vários projetos de lei.

Na ordem, em segunda discussão:
- Projeto de lei nº 63/2022 (LOA), que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de Mauriti, para o exercício financeiro de 2023, com Emenda aditiva nº 05/2022, de autoria da vereadora Virginia Reis, que dispõe sobre a criação de uma rubrica na Lei Orçamentária Anual para o orçamento financeiro de 2023, destinada ao pagamento do piso salarial da enfermagem, no valor de um milhão de reais.
- Projeto de lei nº 74/2022, que dispõe sobre a criação de cargos públicos efetivos e dá outras providencias.
Na Sessão foi votada Urgência especial aos seguintes projetos:
- Projeto de lei nº 75/ 2022, de iniciativa do prefeito em exercício, João Paulo Furtado, alterando a lei municipal nº 633/2005 e adota outras providências. A propositura visa atualizar a lei municipal 633/2005, que dispõe sobre a equiparação de salários dos profissionais de enfermagem e odontologia, indo em contramão da legislação nacional, assim, conforme instrumentos normativos nacionais, os pisos salariais e a jornada de trabalho dos enfermeiros e dos profissionais da odontologia são diversos, o que justifica a alteração proposta.
- Projeto de lei complementar nº 01/2022, (atualização do código tributário municipal), de iniciativa do prefeito em exercício, João Paulo Furtado, dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mauriti, e dá outras providências.