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Projetos de Lei aprovados na Sessão da Câmara Municipal de Mauriti, no dia 10 de março do corrente ano:


Projeto de Lei nº 25/2023– dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do município de Mauriti e adota outras providências.
Projeto de Lei nº 26/2023 - dispõe sobre a criação de cargos públicos em caráter temporário, vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, a contratação por tempo determinado de excepcional interesse púbico, na forma que indica, e adota outras providências.