: 08/01/2014
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Responsabiliza o proprietário de imóvel urbano pela edificação e conservação das calçadas contíguas ao imóvel de sua propriedade e adota outras providências.
Rua Tabelião Chagas Sampaio, 517 Bairro Centro, Mauriti - Ceará,
Responsabiliza o proprietário de imóvel urbano pela edificação e conservação das calçadas contíguas ao imóvel de sua propriedade e adota outras providências.