: 07/02/2014
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Altera o parágrafo 3º do art. 2º; o art. 5º, parágrafo único do art. 20; o art. 23, o art. 26 e acrescenta o parágrafo único do art. 21, todos da Lei nº 1.088 de 4/5/2012 e dá outras providências.
Rua Tabelião Chagas Sampaio, 517 Bairro Centro, Mauriti - Ceará,
Altera o parágrafo 3º do art. 2º; o art. 5º, parágrafo único do art. 20; o art. 23, o art. 26 e acrescenta o parágrafo único do art. 21, todos da Lei nº 1.088 de 4/5/2012 e dá outras providências.