Define piso salarial para a categoria de secretários escolares lotados na Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Altera artigos que indica na Lei Municipal nº 686, de 23/6/2006 e adota outras providências.

Autoriza doação de imóvel pertencente ao município de Mauriti ao Estado do Ceará e dá outras providências.

Dá denominação a unidade escolar municipal no Sítio Santo Antônio dos Posseiros, Distrito de Anauá, e adota outras providências.