Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 961/2010 e dá outras providências.

Autoriza a doação de imóvel público municipal para a Associação dos Agricultores dos Sítios Rebenta Boi e Cajueiro e dá outras providências.