Lei nº 1.172/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 10/06/2013 Ementa: Autoriza a celebração de convênio com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Gomes e adota outras providências.
Lei nº 1.171/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 10/06/2013 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências.
Lei nº 1.148/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 19/04/2013 Ementa: Cria a estrutura pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei nº 1.163/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 17/05/2013 Ementa: Cria a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei nº 1.146/2013 Publicado em 27 janeiro 2017 Data: 19/04/2013 Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.