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Declaração de Inexistência de Documentos Classificados e Deslassificados em Grau de Sigilo
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Declaração de Inexistência de Verbas Parlamentares Indenizatórias
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Declaração de Inexistências de Estagiários
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Declaração de Inexistência de Atas de Adesão SRP
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Declaração Inexistência de Sanções às Empresas Contratadas
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Declaração de Inexistência de Convênios com Repasse de Receita
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Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
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Relatório de Transição de Governo (2024 - 2025)
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Ato 05 - Decreta a suspensão das Sessões Legislativas
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Edital Tomada de Preços Nº 2018.03.12.1.
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