Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), através do Banco do Brasil S/A, credenciado pelo BNDES, na qualidade de agente financeiro a oferecer garantias, e dá outras providências.

Dá denominação a Logradouro Público e adota outras providências.

Dá denominação a Logradouro Público e adota outras providências.