Cria, em âmbito municipal, o Departamento Municipal de Emprego e adota outras providências.

Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores ativos,inativos e pensionistas da administração direta, da Prefeitura do Município de Mauriti/CE.

Altera o Anexo I que indica da Lei Municipal nº 1.123/2013 e adota outras providências.

Dá denominação a Biblioteca Pública do Distrito de Palestina e adota outras providências.