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Camara Municipal de Mauriti

Rua Tabelião Chagas Sampaio, 517 Bairro Centro, Mauriti - Ceará,

(88)98173.6594
contato@camarademauriti.ce.gov.br

Lei nº 1.132/2013

: 15/03/2013
 
:

Institui o Comitê Municipal para Ações Emergenciais de Combate aos Efeitos da Seca e dá outras providências.

Lei nº 1.131/2013

: 15/03/2013
 
:

Cria a estrutura da Secretaria Municipal de Governo e dá outras providências.

Lei nº 1.129/2013

 

: 15/03/2013
 
:

Altera dispositivos que indica da Lei Municipal nº 1.123/2013 e dá outras providências.

Lei nº 1.130/2013

: 15/03/2013
 
:

Revoga Lei Municipal nº 1.116/2013 e dá outras providências.

Lei nº 1.128/2013

: 15/03/2013
 
:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

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