Autoriza o parcelamento dos valores a serem restituídos pelo município de Mauriti à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ) referentes aos recursos oriundos do Convênio do Programa de Proteção à Cidadania (Pró-Cidadania).

Autoriza crédito especial adicional ao orçamento vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da gratificação PMAQ para os profissionais médicos, enfermeiros e odontólogos que trabalham na Estratégia de Saúde da Família (EFS) e seus apoiadores institucionais e dá outras providências.