Autoriza a celebração de convênio com a Associação Agro-Comunitária dos Moradores de Panasco de Umburanas e dá outras providências.

Autoriza acatamento de diploma de pós-graduação oriundo de instituições de ensino superior do Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul) e adota outras providências.

Cria cargos públicos na estrutura da Secretaria de Saúde e adota outras providências.

Revoga Lei Municipal nº 1235/2014 e dá outras providências.