A Câmara Municipal de Mauriti realizou, nesta sessão do dia 28, a votação em única discussão dos Projetos de Lei nº 84, 85 e 86 de 2025, todos de autoria do Vereador Iata Anderson Gomes Oliveira Morais Sampaio (Iata de Guerreiro). As três matérias tratam de temas relevantes para a organização urbana, a inclusão social e o fortalecimento de políticas públicas no município.

O Projeto de Lei nº 84/2025 dispõe sobre a denominação de vias urbanas em Mauriti, contribuindo para a melhor identificação e ordenamento dos logradouros públicos.

Já o Projeto de Lei nº 85/2025 propõe alteração na Lei Municipal nº 1.616/2021, com o objetivo de incluir os parques de diversões entre os eventos que devem garantir gratuidade de acesso às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a seus acompanhantes, ampliando a política de acessibilidade e inclusão no município.

Por fim, o Projeto de Lei nº 86/2025 busca alterar a Lei Municipal nº 356/1999, criando um percentual reservado às mães atípicas nas doações realizadas pelo Município, fortalecendo o apoio social a famílias que desempenham cuidados especiais.

As propostas seguem para deliberação do plenário, reforçando o compromisso da Câmara Municipal com iniciativas que promovam cidadania, inclusão e organização administrativa em Mauriti.