: 16/12/2013
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Autoriza a desafetação de prédio, imóvel de uso especial do povo e doação de prédio da Escola Pedro Viana, do Sítio Oitis II que especifica e dá outras providências.
Rua Tabelião Chagas Sampaio, 517 Bairro Centro, Mauriti - Ceará,
Autoriza a desafetação de prédio, imóvel de uso especial do povo e doação de prédio da Escola Pedro Viana, do Sítio Oitis II que especifica e dá outras providências.