Reajusta vencimentos de servidores públicos municipais efetivos cuja remuneração é amparada no salário mínimo nacional vigente e adota outras providências.

Cria a taxa de abate no município de Mauriti e adota outras providências.

Autoriza a desafetação de prédio, imóvel de uso especial do povo e doação de prédio da Escola Pedro Viana, do Sítio Oitis II que especifica e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com a instituição Obra Social Senhora da Glória - Fazenda da Esperança -, e dá outras providências.