A pauta da Sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Mauriti foi bastante extensa nesta última sexta-feira, dia 13 de maio, onde vários projetos de Lei tramitaram na casa, passaram por votação em plenário para aprovação dos vereadores.

Na pauta da ordem do dia entrou em votação, em única discussão o Projeto de Lei nº 31/2022, de iniciativa do Prefeito em exercício, João Paulo Furtado, que dispõe sobre o pagamento em parcela única do rateio de 30% dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, para os trabalhadores da atenção primária que estão inseridos na prevenção e controle das síndromes gripais em especial à Covid-19, e dá outras providências.

Em votação, em única discussão, esteve o Projeto de Lei nº 35 de 2022 também de iniciativa do prefeito em exercício, João Paulo Furtado, que altera a Lei Municipal nº 915, de 21 de dezembro de 2009, atualizando a legislação do Instituto do Meio Ambiente. E em votação, em segunda discussão o Projeto de Lei nº 23/2022, de iniciativa do vereador Tonhão Martins, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) e sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas em tratamento.

A votação da urgência especial do Projeto de Lei nº 37/2022, de iniciativa do prefeito em exercício, João Paulo Furtado, institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal Municipal- REFIS municipal e dá outras providências, também obteve a aprovação de todos os vereadores.