Teve início, nesta sexta-feira (20), a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Mauriti. A sessão foi conduzida pelo Presidente, vereador José Deuzivan da Silva.
Foi apresentada as Comissões Permanentes, constituídas com representação proporcional dos partidos políticos, integrantes da casa, para aprovação do plenário, conforme art. 41 e 43 do regimento interno.
Foi aprovado o regime de urgência especial para os seguintes projetos de Lei:
- Projeto de Lei nº 02/2023 - dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de professores efetivos da rede municipal de ensino, atualiza tabela vencimental e adota outras providências.
- Projeto de Lei nº 04/2023 - dispõe sobre a criação de cargos para efetivação do Programa Criança Feliz do Ministério do Desenvolvimento Social e autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 07/2023 - dispõe sobre a autorização ao chefe do poder executivo para conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais de Mauriti que percebem seus vencimentos amparados no Piso Nacional de Salários e adota outras providências.