A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI-CE, vem na forma regimental, reiterar a presente MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO, contra a ENEL a pedido dos Edis Roberto Simão da Silva e Jocelma Santana, em razão de inúmeras denúncias realizada pelos cidadãos mauritienses pelo descaso que a empresa tem dispensado à sociedade na prestação deficitária dos serviços de energia elétrica, consoante os motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados:

A sede de Mauriti e o distrito Palestina, especialmente o Vila Quixabinha e Sítio Gomes, permaneceram três dias sem energia, resultando em inúmeros prejuízos à população.

É de conhecimento público que existem falhas na prestação dos serviços de Energia Elétrica pela concessionária Enel, mormente o descaso com a sociedade na solução satisfatória para a melhoria em tais serviços.

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, dispõe que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

A Casa do Povo que vos fala vem buscando, incessantemente, respostas e soluções da empresa Enel para dirimir esses problemas, todavia, a empresa permanece silente e omissa confirmando, mais uma vez, sua indiferença a com sua deficiente prestação de serviços.

Diante do exposto, apresente moção de repúdio devidamente aprovada pelo Soberano Plenário desta casa de Leis por unanimidade, é apresentada -novamente- a concessionária Enel, a fim de que, finalmente, tome conhecimento da insatisfação dos munícipes de Mauriti, servindo como instrumento de cobrança na adequação da prestação de serviço de energia elétrica a toda a população.