A Câmara Municipal de Mauriti aprovou os seguintes Projetos de Lei:

- Projeto de Lei Nº 61/2023 - que institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS, o Departamento Municipal de Interesse Social - DNHIS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e adota outras providencias.
- Projeto de Lei Nº62/2023 - que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal Municipal - Refis 2023 - e dá outras providências”
- Projeto de Lei Nº58/2023 - dá nova carga horária a cargo público de médico veterinário que especifica e adota outras providencias.
- Projeto de Lei Nº42/2023 - que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências.
- Projeto de Lei Nº60/2023 - que define novo piso salarial para a categoria dos Secretários Escolares Municipais e adota outras providências.