Os vereadores da Câmara Municipal de Mauriti aprovaram por unanimidade, os seguintes Projetos de Lei:

- Projeto de Lei Nº 82/2023, que dispõe sobre a nova regulamentação à Lei Nº 1.101/2012, dispondo sobre as competências, a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Mauriti, e adota outras providências.
- Projeto de Lei Nº 83/2023, que cria no município de Mauriti, o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e adota outras providências.