Os vereadores da Câmara Municipal de Mauriti aprovaram no dia 23 de fevereiro os seguintes Projeto de Lei:

- Projeto de Lei Nº 07/2024, que institui as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da política de educação - Escola de Tempo Integral e adota outras providências.
- Projeto de Lei Nº 05/2024 que altera anexo VI da Lei Municipal Nº 958/2010 e adota outras providências e o Projeto de Resolução Nº 03/2024 que estabelece procedimentos para a elaboração dos estudos técnicos preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Nº 114.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.