A Câmara Municipal de Mauriti realizou, nesta sessão, a votação em segunda discussão do Projeto de Lei nº 70/2025, de autoria do prefeito João Paulo Furtado. A matéria dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para o exercício financeiro de 2026, documento que estima a receita e fixa a despesa para o próximo ano, além de estabelecer diretrizes importantes para a execução das políticas públicas municipais.

Além disso, a sessão contou com a votação, em única discussão, de duas importantes proposições voltadas à garantia de direitos e ao fortalecimento das políticas públicas no município.

O Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do vereador Horaciano Praça Dionizio Montenegro, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e de seus pais ou responsáveis atípicos, no âmbito do Município de Mauriti. A iniciativa também garante prioridade de atendimento a pais e mães atípicos, assegurando mais dignidade, reconhecimento e agilidade nos serviços públicos municipais.

Também foi apreciado o Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria da vereadora Virgínia Reis, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Política Municipal de Adaptação Climática na Rede Municipal de Ensino de Mauriti. A proposta visa promover ações e estratégias educativas voltadas à adaptação climática, contribuindo para um ensino mais consciente, seguro e alinhado às necessidades ambientais atuais.

A Câmara Municipal de Mauriti reforça seu compromisso com a transparência, o fortalecimento das políticas públicas e a promoção do bem-estar da população mauritiense.