A Câmara Municipal de Mauriti realizou a votação em única discussão do Projeto de Lei nº 05/2026, que tem como objetivo tornar válidos, até 31 de dezembro de 2026, os efeitos da Lei nº 1322/2015, a qual dispõe sobre o Plano Decenal de Educação do município e estabelece outras providências relacionadas ao planejamento educacional.

A matéria foi apreciada em discussão única em razão da aprovação do regime de urgência durante a sessão ordinária anterior, demonstrando a relevância do tema para a continuidade das políticas públicas educacionais e para o planejamento estratégico da educação municipal.

Durante a sessão, os parlamentares destacaram a importância da manutenção dos instrumentos legais que orientam as ações educacionais, garantindo segurança jurídica e continuidade às metas e diretrizes estabelecidas para o desenvolvimento da educação em Mauriti.