Na sessão legislativa realizada nesta semana, a Câmara Municipal de Mauriti apreciou e votou, em única discussão, os Projetos de Lei nº 42 a 55 de 2025. Dentre esses, os Projetos de Lei nº 42 a 54 tratam da atualização das denominações das escolas municipais, promovendo a adequação dos nomes das instituições de ensino à realidade local e às diretrizes educacionais do município.

Já o Projeto de Lei nº 55/2025 recebeu destaque por instituir o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD). A proposta visa fortalecer a política de inclusão no município, criando um espaço permanente de representação, participação e fiscalização das ações voltadas às pessoas com deficiência em Mauriti.

Além disso, foi votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 41/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.296/2014, responsável por estabelecer o Calendário Cultural de Mauriti. A nova redação do PL 41/2025 inclui as festividades em honra à Senhora Santana, tradicionalmente realizadas no distrito de Umburanas, como evento oficial do calendário municipal.

A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final também propôs e aprovou uma atualização na tabela anexa ao Calendário Cultural, consolidando eventos já reconhecidos por legislações anteriores, mas que ainda não constavam no documento de forma unificada.

As votações representam um avanço na valorização da cultura, da educação e da inclusão no município, reforçando o compromisso do Legislativo com as demandas da população mauritiense.