A Câmara de Vereadores de Mauriti aprovou na sessão do último dia 21 de janeiro, o reajuste de 12,84% para os servidores públicos municipais do Magistério.

Projeto de Lei nº 03/2020 autoriza o poder executivo municipal a conceder reajuste salarial aos servidores membros do município do Magistério municipal.

O Prefeito Municipal de Mauriti/Ce, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber ao povo de Mauriti, através de seus representantes na Câmara de Vereadores que foi aprovado, e ele promulgou e sancionou a seguinte lei:

Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal a conceder ao Magistério Municipal salário linear na ordem de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento)

Art. 2.  As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentárias de 2020 (fundo de desenvolvimento da educação básica- FUNDEB)

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em sentido contrário.