Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, a Câmara Municipal de Mauriti colocou em votação, em única discussão, dois importantes projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal.

O Projeto de Lei nº 75/2025, de autoria do prefeito João Paulo Furtado, autoriza o Município de Mauriti a firmar parcelamento de dívidas, conforme os termos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 136/2025. A medida tem como objetivo promover a regularização de obrigações financeiras, contribuindo para o equilíbrio fiscal e a organização das contas públicas municipais.

Já o Projeto de Lei nº 77/2025, também de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município. A proposta visa garantir a execução de ações administrativas que necessitam de dotação orçamentária específica, assegurando o andamento de programas e serviços públicos essenciais.

Após debate e apreciação pelos vereadores, os projetos foram deliberados conforme o rito legislativo e seguirão os trâmites regimentais para suas respectivas finalizações.

A Câmara Municipal de Mauriti reafirma seu compromisso com a transparência, o diálogo e o avanço das políticas públicas em benefício da população mauritiense.