Na sessão realizada em 31 de outubro, na Sala da Presidência, os vereadores da Câmara Municipal de Mauriti apreciaram dois projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, ambos com proposição de tramitação em regime de urgência aprovada pelo plenário.

O Projeto de Lei nº 74/2025 tem por finalidade alterar a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.800, de 04 de setembro de 2023, promovendo ajustes necessários para a adequação de sua execução administrativa.

Já o Projeto de Lei nº 76/2025 busca modificar o inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.772, de 28 de abril de 2023, que instituiu o programa habitacional destinado à doação de lotes para construção de moradias no Município de Mauriti. A alteração proposta visa aprimorar a política habitacional, contribuindo para a ampliação do acesso à moradia digna para as famílias beneficiadas.

Embora os referidos projetos não tenham sido encaminhados originalmente com pedido de urgência, os vereadores solicitaram a apreciação imediata das matérias, considerando a relevância dos temas para o Município. A proposta de urgência foi levada ao plenário e aprovada pelos parlamentares presentes.