Projetado por: Caio Atila Dantas

Rua Tabelião Chagas Sampaio, 517 Bairro Centro, Mauriti - Ceará,

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Na manhã desta sexta-feira, 23 de junho, os vereadores da Câmara Municipal de Mauriti aprovaram quatro importantes Projetos de Lei para o município:


- Projeto de Lei nº 53/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do município de Mauriti e adota outras providências.
- Projeto de Lei nº 59/2023 - dispõe sobre a doação de terreno para pessoa física que especifica e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 01/2023, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos procuradores jurídicos municipais regidos pela lei complementar nºc01/2019, atualiza a tabela vencimental, e adota outras providências.
- Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Fomento ao Setor de Energia Solar
- Projeto de Lei nº 63/2023, que institui Programa Municipal de incentivos para fomentar o setor de energia solar - pró-solar e dá outras providências.