Aprovada a URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PL 19/2017– DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.243/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO POR UNANIMIDADE DOS EDIS, O PROJETO DE LEI 17/2017 – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DE JULHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS EDIS OS SEGUINTES  REQUERIMENTOS:

• REQUERIMENTO N° 32/2017 – Iniciativa da Vereadora Fernanda Cartaxo Martins Pitanga, ao Exmo. Prefeito Municipal, requerendo a reposição das lâmpadas da Rua José Quintino desta cidade.
• REQUERIMENTO N° 33/2017 – Iniciativa do Vereador Rangel Cartaxo de Melo, à Secretaria de Educação, requerendo a relação de placas dos veículos e nomes dos motoristas das rotas em anexo a este requerimento do transporte escolar da Rede Pública de Ensino deste Município.
• REQUERIMENTO N° 34/2017 - Iniciativa do Vereador João Paulo Furtado, à Secretaria de Educação, requerendo a relação de todos os professores concursados do município, fora da sala de aula e seus respectivos locais de trabalho atualmente.
• REQUERIMENTO Nº 35/2017 – Iniciativa do Vereador João Paulo Furtado, à Secretaria de Saúde, requerendo cópia das PRODUÇÕES das competências Janeiro e Fevereiro do ano corrente, do CAPS, NASF, CEO, EMAP (Equipe Multidisciplinar de Apoio), EMAD (Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar), das ESF (Equipes Saúde da Família): Anauá, Coité, Agrovila, Curtume, Senhora Santana, Serrinha, Canabravinha/Quixabinha, São Francisco, Sagrado Coração de Jesus, Nova Santa Cruz, Santo Antônio dos Felipes, Olho D’água e Furtuna, e ATESTOS das competências Janeiro e Fevereiro do ano corrente do CAPS, NASF, CEO, EMAP (Equipe Multidisciplinar de Apoio), EMAD(Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar) e de todas as ESFs do Município.
•  REQUERIMENTO Nº 36/2017 - Iniciativa do Vereador Francisco João Paulo Furtado, ao Secretário de Infraestrutura, requerendo cópia da licença ambiental do aterro sanitário deste município.
• REQUERIMENTO Nº 37/2017 - Iniciativa do Vereador Rangel Cartaxo de Melo, ao Secretário de Infraestrutura, requerendo o roço da estrada que liga Mauriti ao Distrito de Anauá; recuperação no trecho da estrada que liga São Miguel ao Distrito de Nova Santa Cruz e Bonito de Santa Fé – PB (Ladeira de Faustino). 

• REQUERIMENTO Nº 38/2017 - Iniciativa do Vereador Francisco Auricélio Vieira, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para então, através da Secretaria de Infraestrutura e órgão competente de trânsito e de acordo com a legislação vigente de trânsito, implantar uma Rotatória no Cruzamento limite da Av. Senhor Martins com a CE-384 e vinculando-se a Av. Dr. Fernandes Teles Cartaxo. 

• REQUERIMENTO Nº 39/2017 - Iniciativa do Francisco Auricélio Vieira, solicitar do Excelentíssimo Prefeito, para então, através da Secretaria de Infraestrutura, realizar a reposição e implantação da iluminação pública, em regime de urgência na Praça da Matriz, Praça São Francisco e Cemitério Local de Palestina, como também, nas ruas do distrito. 

• REQUERIMENTO Nº 40/2017 - Iniciativa do Vereador Francisco Auricélio Vieira, solicitar do Excelentíssimo Prefeito, para então, através da Secretaria de Infraestrutura, retomar e concluir a pavimentação da Rua Joaquim Bernardo de Figueiredo, localizada ao lado da Escola Eunice Maria de Sousa no Distrito de Palestina. 

• REQUERIMENTO Nº 41/2017 - Iniciativa do Vereador Francisco Auricélio Vieira, solicitar do Excelentíssimo Prefeito de Mauriti, para então, através da Secretaria de Infraestrutura, restaurar o calçamento das ruas de Palestina. 

• REQUERIMENTO Nº 42/2017 - Iniciativa do Vereador Teófilo Joaquim do Nascimento Neto, à Secretaria Municipal de Educação, requerendo a reabertura da Biblioteca Pública do Distrito de Palestina do Cariri. 

• REQUERIMENTO Nº 43/2017 - Iniciativa do Vereador Teófilo Joaquim do Nascimento Neto, à Secretaria Municipal de Infraestrutura, requerendo a conclusão da quadra poliesportiva da comunidade de Quixabinha em Palestina do Cariri. 

• REQUERIMENTO Nº 44/2017 - Iniciativa do Vereador Teófilo Joaquim do Nascimento Neto, à Secretaria de Infraestrutura, requerendo a recuperação da Rua Principal, do Bairro Crôa, em Palestina do Cariri, tendo em vista que foi danificada por conta do período chuvoso, ocasionando, assim o impedimento do tráfego de veículos. (Ao lado da residência do Senhor Gessé Canuto).
  
  

• APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO , COM treze votos, O PROJETO DE LEI 19/2017 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.243/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI vem esclarecer sobre as publicações maldosas e sem nenhum nexo jurídico a respeito da Resolução 08/2016, que fixa os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Mauriti para a Legislatura  2017-2020.

 A iniciativa de projeto de Resolução que dispunha sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a próxima legislatura é de competência privativa da Câmara de Vereadores, proposto pela Mesa Diretora, com base no art. 29, VI, da Constituição Federal. 

O valor do subsídio dos Vereadores vigorará pelo período de quatro anos (a partir de janeiro/2017)  até o final da Legislatura (2020) sendo vedada alteração ou aumento do valor do subsídio, por meio de reajuste ou quaisquer outros acréscimos a qualquer título, salvo a revisão geral anual concedida aos servidores, conforme a Constituição Federal.

Em 2008, um Vereador, em nosso Município, percebia como subsídio o valor de R$ 3.715,22 o qual perdurou até 2012, sem que passasse por revisão geral anual.

Em 2012, para a Legislatura 2013-2016, o subsídio passou para R$ 6.000,00, um reajuste de 61%, inclusive sem nenhum voto contrário.

Na Legislatura 2013-2016, embora fosse possível fazer revisão geral anual, em nenhum ano foi feita, por isso foi aprovada a Resolução que fixou o subsídio dos vereadores que comporão o Legislativo para a Legislatura 2017-2020. Frise-se que não é para os atuais vereadores.

A Resolução 08/2016 dispôs que o subsídio dos vereadores da Legislatura que se iniciará em 2017 será de R$ 7.000,00, ou seja, em torno de 16% de reajuste/revisão.

Considere-se que o INPC, índice utilizado como parâmetro para a revisão de salários, ao longo desses quatro anos de legislatura passou de 23%, ou seja, se fosse feita a revisão geral anual, o valor do subsídio passaria de R$ 7.000,00, pois apenas no último ano, o INPC passa de 10%.

Porém a Constituição Federal em seu art. 29, VI, b, delimita o subsídio dos vereadores tomando como base o subsídio dos deputados estaduais, que em Mauriti será de até 30% do valor dos subsídios destes.

Ademais, de acordo com a CF art. 29, VII “o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município”. Do total da receita do Município estimada para 2017 o subsídio dos treze Vereadores não chega a 2% do valor que o Município repassará até o dia 20 de cada mês, sob pena de o prefeito incorrer no crime de responsabilidade conforme art. 29-A, § 2º da CF.

Ainda na própria CF, art. 29-A, § 1º  a Câmara não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

Todos esses preceitos foram atendidos pela Resolução.

No entanto, de forma maldosa usam as redes sociais para afirmar que o Presidente da Câmara convocou os vereadores para em sessão extraordinária votarem o aumento dos vereadores.

Esqueceram-se maldosamente ou porque não têm essa informação jurídica sobre o que foi exposto, de dizerem que o subsídio não é para os atuais vereadores. Sequer o atual Presidente da Câmara é candidato para a próxima legislatura, logo não perceberá tal subsídio. Assim também ocorre com outro vereador do PT e outros do PDT e do PTB. Logo, vãs as publicações porque as suposições não condizem com a realidade. Certamente o objetivo foi outro.

Afirmar que votaram a favor do Projeto de Resolução, os opositores do Governo Municipal e, contra, os aliados, é uma farsa sem precedentes, pois o dinheiro que será repassado para a Câmara é para também pagar os subsídios dos Vereadores e segundo porque esta não é matéria que vá de encontro ao Executivo. Se o fosse, em 2012, quando se aprovou a Resolução que fixou os subsídios dos Vereadores, não teria o Vereador e candidato a prefeito, hoje atual Prefeito Municipal votado a favor do aumento do subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2013-2016. Não é por ser oposição ou situação que se vota a favor ou contra, mas outras questões, até mesmo pessoais, mas como já explicado acima, esta matéria é de iniciativa do LEGISLATIVO.

Por fim, o reajuste dos servidores desta Casa Legislativa foi dado em janeiro deste ano. A Mesa Diretora da Casa do Povo não se esquivou de o fazer. O próximo reajuste será em janeiro/2017, devendo a Mesa proporcioná-lo.

Findadas as eleições municipais que aconteceram no último dia 02 de outubro, a sessão do dia 11/10, na Câmara Municipal de Mauriti, recebeu vários representantes de categorias para dar as boas vindas aos representantes do povo.

Durante o uso da tribuna, o primeiro a falar foi o atual vereador e prefeito eleito a partir de 1 de janeiro de 2017, Mano Morais. Utilizou seu tempo para agradecer a todos que lhe deram a oportunidade e a confiança para governar o município nos próximos quatro anos e ainda parabenizou a todos os vereadores eleitos.

Na sequencia, o vereador Doda Barbosa iniciou suas palavras fazendo duras críticas ao atual prefeito Evanildo Simão. Doda falou da situação do transporte escolar do município para o ensino fundamental e também criticou a atitude do gestor atual de cortar o transporte escolar dos universitários.

Já o vereador Samuel Coelho cobrou da atual gestão vários pontos importantes que eram de responsabilidade do município, mas que não foram cumpridos e permanecem sem previsão de conclusão. O principal ponto destacado por Samuel Coelho foi a final do campeonato municipal que, segundo o vereador, foi iniciado em 2015 e até o momento não foi realizada a grande final da competição.

Para finalizar o uso da tribuna, o atual vereador e Vice-Prefeito eleito, Vitor Martins, solicitou providências urgentes em relação ao abastecimento de água no Distrito de Anauá. Para o vereador, a população está comprando água para beber.

O presidente da casa, Cícero do Coité, parabenizou a todos os candidatos eleitos e frisou um fato inédito na política de Mauriti: o de que nunca na história do município dois vereadores da casa tinham sido eleitos a Prefeito e a Vice-Prefeito, fazendo referência a Mano Morais e Vitor Martins.

De acordo com a ordem o dia, foi para votação nominal em única discussão a mensagem de veto nº 001/2016, a qual propunha veto integral ao projeto de lei nº 51/2016 que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais, porém o projeto foi aprovado por 8 votos a 4, sendo a proposta de vedação anulada pelo mesmo placar.

Teve inicio nesta terça-feira dia 09 de agosto de 2016, os trabalhos da Câmara Municipal de Mauriti. Em uma reunião muito tranquila e harmoniosa os vereadores aprovaram vários decretos legislativos referentes às outorgas de títulos honoríficos de cidadãos mauritiense e da outorga a comenda Buriti Grande que acontecerá no dia 23 de agosto do corrente ano.

Apenas um vereador vez o uso da tribuna: o Ex Presidente da Casa Mano Morais, falou da importância da casa do povo para o município de Mauriti, frisou ainda da união e o do respeito dos colegas vereadores independente de partido político, tendo em vista que em 2016 é um momento delicado devido às eleições municipais.

Já nas considerações finais, o Vereador Vitor Martins, solicitou providências junto a Secretaria de Educação para resolver as pendências do transporte escolar do município, haja vista que muitos estudantes estão faltando às aulas por falta do transporte escolar.

Ainda nas considerações finais, o Vereador Samuel Coelho falou do período eleitoral, disse que sempre reinou uma amizade fraterna entre os vereadores, e que esse ano a disputa eleitoral seja da porta da casa para rua.

A Vereadora Luca Moura, em suas considerações finais, solicitou junto ao gestor municipal, os reparos de algumas lâmpadas no sítio trincheiras. Para concluir, a Vereadores Celminha solicitou que fosse encaminhando um oficio junto aos órgãos competentes para colocar os redutores de velocidade da CE que passa no Sítio Carnaubinha em Mauriti-CE.