A Câmara de Vereadores de Mauriti aprovou na sessão do último dia 28 de janeiro, o reajuste das remunerações dos ocupantes dos cargos de Advogados CREAS/CRAM para o valor de R$ 2.500,00 reais.

Projeto de Lei nº 04/2020 autoriza reajuste nos valores pagos a título de remuneração a classe que indica e adota outras providências.

O Prefeito Municipal de Mauriti/Ce, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber ao povo de Mauriti, através de seus representantes na Câmara de Vereadores que foi aprovado, e ele promulgou e sancionou a seguinte lei:

Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores pagos a títulos de remuneração base aos ocupantes dos cargos de Advogados CREAS e Advogados CRAM para o valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizando-se a competente suplementação, caso necessário.  

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em sentido contrário.